Seção de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 15/12/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS E DOAR À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TUBOS E REFILADOS - CRTP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ONDILDO RAFAELLI DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a desafetação de uma área constante de parte da Rua M, do Parque São José, localizado em Pitangueiras, nesta Cidade, com as seguintes confrontações: da esquina da Rua M com a Rua Salvador Jesus de Oliveira, lado Oeste, com 79,00 metros, da esquina da Rua M com a Rua Salvador Jesus de Oliveira, em direção Norte, com 45,00 metros, frente com a Rua Salvador Jesus de Oliveira, em linha diagonal com 23,00 metros, lado Sul e fundos, lado Norte, também em linha diagonal, com 23,00, totalizando 992,00m² situado no quarteirão irregular formado pelas Ruas Salvador Jesus de Oliveira, Paraguai, Caldas Junior, distante 98,00 metros da esquina com a Rua Salvador Jesus de Oliveira e Paraguai.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir desta data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de dezembro de 1988.
ONILDO RAFAELLI DE SOUZA
Prefeito Municipal

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BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração