Seção de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.136, DE 26/12/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS E DOAR À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TUBOS E REFILADOS - CRTP- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.160, de 12.06.1989)
ONILDO RAFAELLI DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir uma área de terras com 30.000m² (trinta mil metros quadrados) situado no lugar denominado Veloso, junto ao acesso da Free-Way (BR-290), nesta Cidade, no entrocamento da RS-474, com a Estrada do Veloso que vai até a Lomba Vermelha, com as seguintes metragens e confrontações: ao Norte, medindo 110,00m, para a Estrada do Veloso, que vai em direção à Lomba Vermelha, ao Sul, com 196,35m, de forma irregular, na divisa com o trevo de acesso da Free-Way, ao Oeste, com 188,40m de frente para a parte do acesso da Free-Way e parte para o segmento da RS-474, a Leste, com 403,76m de forma irregular, até o ponto de encontro com a divisa do acesso a Free-Way.

   A citada área está contida na matrícula 8869, fl. 1, do Livro 2, do Registro de Imóveis local e cuja aquisição será paga, no valor de 3.130,94 (três mil, cento e trinta e noventa e quatro décimos de obrigações do Tesouro Nacional).

Art. 2º Fica também o Executivo Municipal, autorizado a efetuar a doação da área de terras constante do art. 1º, à Empresa - Companhia Riograndense de Tubos e Perfilados - CRTP, com CGC nº 92.291.251/0001-90, estabelecida à Rua Alfredo Caetano nº, em Santo Antônio da Patrulha/RS, para a Construção e Instalação de um projeto industrial, a qual está se instalação junto ao acesso da Free-Way, sendo que, a referida indústria deverá estar em funcionamento no prazo máximo de 3 (três) anos, caso contrário o imóvel constante desta Lei será revertido à municipalidade.

Art. 3º A Empresa beneficiada, se compromete a construir um prédio de alvenaria de no mínimo 100m² (cem metros quadrados), para a instalação de uma creche em local a ser determinado pelo Prefeito, dentro do prazo máximo de 3 (três) anos.

Art. 4º Os recursos para a aquisição já se encontram disponíveis dentro do Orçamento Municipal do Exercício de 1989, conforme segue:

09 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Projeto 1.001 - Aquisição de área de terras
4.1.1.0 - Obras e Instalações

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir desta data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de dezembro de 1988.
ONILDO RAFAELLI DE SOUZA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.160, de 12.06.1989)