Seção de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.199, DE 19/10/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NESTA CIDADE.

SILVIO MIGUEL FOFONKA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da BRASPLAN COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida nesta cidade na Rua João Manoel Fernandes, 165, nesta cidade, proprietária do loteamento Parque Residencial Cidade Nova, as áreas de terras abaixo discriminadas com suas localizações, metragens e respectivas destinações:
   1) Área para prolongamento da Rua 01, do loteamento Parque Residencial Cidade Nova: frente a estrada RS-474, situada nesta cidade, distando 76,416m da esquina formada pela rua Cap. José Machado da Silva e estrada AS-474, com a área superficial de 1297,14m², tendo a frente formada por segmento reto medindo 15,721 metros a Oeste a estrada RS-474; tando nos fundos ao Nordeste a extensão de 15,00 metros onde entesta com a intersecção da rua 01 com a rua 03: dividindo-se por um lado, ao Noroeste, na extensão de 82,49 metros de frente aos fundos, com os lotes nºs 14 e 14 da Área desmembrada 4, e;pelo outro lado, ao Sudeste, na extensão de 66,43 metros de frente dos fundos, com os lotes na 1A, 2A, 3A, 4A, 5A, 6A e parte/do lote na 7A da área desmembrada 1A.
   2) Reserva Técnica para Prolongamento da rua 04, do loteamento Cidade Nova: Uma reserva técnica, para prolongamento da rua 04, frente a Rua Cap. José Machado da Silva, situado nesta cidade, distando 179,17 metros da esquina formada pela estrade AS -474 e rua Cap. José Machado da Silva, com a área superficial de 1055.63m², tendo a frente formada por um segmento reto medindo 15,00 metros, ao Sudeste a Rua Cap. José Machado da Silva, tendo nos fundos, ao Noroeste a extensão de 15,00 metros onde entesta com a rua 01; dividindo-se, por um lado, a ta com a rua 01: dividindo-90. por um lado, ao Sudoeste, na extensão de 70,40 metros de frente aos fundos, com os lotes nº 11 a 11A da área desmembrada 1A e, pelo outro lado, ao Nordeste, na extensão de 70,35 metras de frente aos fundos, com os lotes nº 12 e 12A da Área desmembrada 18.
   3) Recuo Viário para alargamento da rua Cap. José Machado da Silva, com a área superficial de 910,99m², e com as seguintes confrontações e medidas: Sudoeste, por 2.866 metros com a estrada RS-4743 a Sudeste, por 3 segmentos; totalizando 389,176 metros, sempre fazendo frente com a sua Cap. José Machado da Silva; a Nordeste, por 2,124 metros com terras de Pedro José Cristello Rangal; & Noroeste, por 3 segmentos totalizando 387,22 metros, com os lotes nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 - 11 da Área desmembrada 1A; com prolongamento da rua 04 e com os lotes na 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da área desmembrada 16.

Art. 2º As áreas de terras constantes no artigo anterior, constam da matrícula 11388, Fls. 1, livro no 2, do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e estão constantes também no mapa em anexo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir desta data.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de outubro de 1989.

SILVIO MIGUEL FOFONKA
Prefeito Municipal

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BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração