Seção de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.092, DE 19/09/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A AUP -

(vigência esgotada)

FERULIO TEDESCO NETTO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a AUP - ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA PATRULHENSE, com Sede nesta Cidade, com atividade cultural e de representações dos Estudantes Universitários Patrulhenses.

Art. 2º O presente Convênio tem por objetivo, instituir um Plano de Cooperação para o Transporte dos Estudantes Universitários de nosso Município, para a FACOS (Osório), UNISINOS (São Leopoldo e outras Instituições de Ensino Superior.

Art. 3º Fica estabelecido que o Município destinará Verba mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mediante comprovação da A.U.P., no final do Exercício, através de prestação de contas do valor repassado.

Art. 4º O presente Convênio realizado será mediante contraprestação dos universitários, a serem ajustados diretamente com a Administração.

Art. 5º Este Convênio entra em vigor a partir de 01 de agosto de 1996, e terá vigência até 31 de dezembro de 1996.

Art. 6º Servirá de recurso para cobrir os valores constantes no citado Convênio, as Dotações Orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir desta data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de setembro de 1996.

FERULIO TEDESCO NETTO
Prefeito Municipal


REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

GERALDO BARCELLOS
Secretário de Administração



(vigência esgotada)