Seção de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.101, DE 29/10/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 2.748/93 QUE DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.

(Revogada pela Lei Municipal nº 4.696, de 05.07.2005)
FERULIO TEDESCO NETTO, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Patrulha no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São consideradas atividades insalubres para efeito de percepção o adicional previsto no artigo 87 da Lei Municipal nº 2.278/90 Regime Jurídico único a abaixo mencionadas, classificadas conforme o grau:
   I - INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO:
      a) coleta e industrialização de lixo urbanos;
      b) trabalho em galerias e tanques de esgoto;
      c) trabalhos com paciente em solamento por doenças auto contagiosas, bem como manuseio de objetos de seu uso não previamente esterilizados;
      d)  atividades em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose);
   II - INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO:
      a) pintura com esmalte, tintas e vernizes;
      b) manipulação de óleos minerais, óleo queimado parafina ou solventes (limpeza de peças  motores);
      c) exposição ao ruído contínuo a intermitente superiores aos limites de tolerância, 85 decibéis. Operadores de máquinas: tratoreira, carregadeira retroescavadeira (uso obrigatório de EPI protetor auricular);
      d) atividades em câmaras frigoríficos ou expostas a frio extremo;
      e) atividades Executadas em locais alagadas ou encharcados, umidade excessiva;
      f) aplicação de inseticida;
      g) exumação de corpos (cemitérios);
      h) atividades de solda;
       i) trabalhos com raio X (pessoal técnica);
       j) trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante em:
         1. Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios postos de vacinação e outras estabelecimentos destinadas aos cuidados da saúde humana aplica-se unicamente ao pessoal que  tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados);
         2. Hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais);
         3. Laboratórios de análise clínica e histopatológia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico);
         4. gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico);
         5. Resíduos de animais deteriorados.
   III - INSALUBRIDADE DE GRAU MÍNIMO:
      a) trabalho com varrição e limpeza de ruas e outros logradouros públicos;
      b) manuseio com cal e cimento (poeiras);
      c) atividades permanentes de superfícies nas operações a seco com britadores, peneiras classificadores carga e descarga de cilos.   
   Parágrafo único. Entende-se por limite de tolerância a concentração ou intensidade máxima ou mínima relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente insalubre.
 
Art. 2º
São atividades e operações perigosas para efeito de percepção do adicional previsto no art. 87 da Lei Municipal 2.278/90 (Regime Jurídico único):
      I - armazenamento carregamento e transporte de explosivos;
      II - detonação com explosivos, inclusive a verificação de detonações falhadas;
      III - operação de escorva de cartuchos de explosivos;
      IV - na queima e destruição de explosivos deteriorados;
      VI - na produção transporte processamento e armazenagem de gás liquefeito;
      VII - no transporte e armazenagem de inflamáveis, líquidos e gasosos liquefeitos e de vasilhames vazios no desgaseificados ou decantados;
      VIII - no transporte de inflamáveis líquidos, gasosos liquefeitos em caminhão-tanque;
      IX - no transporte de Vasilhames (em caminhões de carga) líquido inflamável, em quantidade total igual ou superior a 135 quilos;
      X - no transporte de vasilhames (em carreta ou caminhão de carga) contendo inflamável gasoso e líquido, em quantidade total, igual ou superior a 135 quilos;
      XI - na operação em postos de serviços e bombas de abastecimento de líquidos inflamáveis;
     XII - Atividades com radiações ionizantes ou substâncias radioativas;
      XIII - Instalação, substituição e reparos de cruzetas, relé e braço de iluminação pública, desde que afixados nos postes de redes, de linhas de alta e baixa tensão integrantes de sistema elétrico de potência, energizadas ou desenergizadas, mas  com possibilidade de energização.

Art. 3º  A eliminação ou neutralização da insalubridade determinará ??o do pagamento do adicional respectivo, que deverá ocorrer:
      a) com a adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente do trabalho dentro dos limites de tolerância;
      b) com a utilizado de equipamento de proteção individual;
      c) quando o servidor deixar de trabalhar em atividade insalubre ou perigosa;
      d) quando o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual (EPI);
   Parágrafo único. O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito a percepção do adicional proporcionalmente ao tempo despendido pelo servidor na execução de atividade em condições insalubres ou perigosas.

Art. 4º O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.

Art. 5º  É exclusivamente suscetível de gerar direito a percepção do adicional de insalubridade e periculosidade de modo integral, o exercício, pelo servidor, de atividade constante dos artigos pré-citados desta Lei em caráter habitual e em situação de exposição contínua ao agente nocivo ou perigoso.

Art. 6º Demais casos, cabe à autoridade regional competente em matéria de segurança e saúde do trabalhador, comprovada a insalubridade por laudo técnico de engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, ou servidor devidamente habilitado, fixar adicional devido quando impraticável sua eliminação ou neutralização.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrária especialmente a Lei 2.748/93.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de outubro de 1996.

FERULIO TEDESCO NETTO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

GERALDO BARCELLOS
Secretário de Administração
(Revogada pela Lei Municipal nº 4.696, de 05.07.2005)