Seção de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.104, DE 01/11/1996
DEFINE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CRIA CARGOS PARA ESSA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
FERULIO TEDESCO NETTO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerada situação de emergência que autoriza contratação de excepcional interesse público, até a realização de novo concurso publico visando a regularização do quadro de servidores Municipais na área da saúde dando continuidade de funcionamento ao Hospital Municipal de Santo Antônio da Patrulha.

Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos, para atender as necessidades especificadas nesta Lei:

????DENOMINAÇÃOCARGA HORÁRIAPADRÃO VENCIMENTO
????Médico24hs semanais25
????Enfermeiro220hs mensais23
????Aux. Serviços Gerais220hs mensais04
????Cozinheira220hs mensais04

Art. 3º Os contratos a serem firmados em decorrência desta Lei, terão vigência de 03 (três) meses, a contar da assinatura dos mesmos.

Art. 4º Os ocupantes dos cargos criados por esta Lei terão os direitos previstos no artigo 239 Lei Municipal nº 2.278/90 (Regime Jurídico Único).

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de novembro de 1996.

FERULIO TEDESCO NETTO
Prefeito Municipal

Registre-se e comunique-se.

Geraldo Barcellos
Secretário de Administração
(vigência esgotada)