Seção de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.110, DE 20/11/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 2.679/93 QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERULIO TEDESCO NETO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS - que terá por objetivo criar condições financeiras e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria de Saúde, que compreendam:
   I - O atendimento a saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
   II - A Vigilância Sanitária;
   III - A Vigilância Epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
   IV - O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas Federal e Estadual.

Art. 2º O Fundo Municipal de Saúde será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde, tendo o Secretário(a) como ordenador(a) de despesa.

Art. 3º Os recursos do FMS serão geridos através da junta de administração (JA), integrada por três membros sob a supervisão direta do Secretário Municipal da Saúde:
   a) os integrantes da JA serão nomeados juntamente com seus suplentes, pelo Prefeito, mediante indicação do Secretário Municipal da Saúde dentre os servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social e Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
   b) os membros da JA serão substituídos em suas faltas e impedimentos por seus suplentes.

Art. 4º São atribuições da Junta Administrativa:
   I - Gerir os recursos do FMS e fixar suas diretrizes operacionais de acordo com as políticas de aplicação estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS);
   II - Elaborar o Plano de Aplicação, a proposta orçamentária dos recursos do FMS e suas programação financeira, submetendo-as ao CMC;
   III - Elaborar, mensalmente a prestação de contas da aplicação dos recursos do FMS, submetendo à aprovação do CMS.

Art. 5º O plano de Aplicação dos recursos do FMS será elaborado de acordo com o LDO e integrará o orçamento anual;

Art. 6º A execução do Plano de Aplicação dos recursos do FMS será contabilizada pelo órgão de controle interno da Prefeitura devendo seus resultados constarem do Balanço Geral do Município.

Art. 7º Constituem receitas do FMS:
   I - as aprovadas em Lei Municipal;
   II - os auxílios e subvenções específicas concedidos por órgãos e entidades Federais e Estaduais e o produto de convênios firmados com outras entidades financeiras, públicas ou não;
   III - as doações de pessoas físicas ou jurídicas;
   IV - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições bancárias oficiais ou privadas;
   V - os rendimentos das aplicações financeiras de suas  disponibilidades e dos demais bens;
   VI - o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de expedição de alvarás, multas e juros de mora por infrações ao  Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;
   VII - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força de lei de convênios no setor.

Art. 8º 
Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
   I - disponibilidades monetárias em bancos oriundas de receitas específicas;
   II - direitos de porventura vier a constituir;
   III - bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do município;
   IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;
   V - bens móveis e imóveis destinados a administração do sistema de saúde do município;
   Parágrafo único. Atualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

Art. 9º Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as  obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.

Art. 10. A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
   I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados;
   II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participam da execução das ações previstas no art. 7º da presente Lei;
   III - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no parágrafo 1º art. 199 da Constituição Federal;
   IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
   V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
   VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
   VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
   VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias a execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1º da presente Lei.

Art. 11. O FMS será fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde, servindo-se de estrutura de órgãos municipais correlatos para a execução dos serviços.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMS, obedecendo o previsto na Lei 4.320/64, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.
   § 1º Os recursos do FMS serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispuser o regulamento.
   § 2º Obedecida a programação financeira previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de Banco Oficial de Crédito.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 14.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.679 de 18 de agosto de 1993.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 DE NOVEMBRO DE 1996.

FERULIO TEDESCO NETO
Prefeito Municipal

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GERALDO BARCELLOS
Secretário de Administração