Seção de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.117, DE 26/11/1996
DEFINE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CRIA CARGOS PARA ESSA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

height=20 CONTEÚDO OBSOLETO:
Este ato não tem mais efeito prático, pois o seu conteúdo é temporal
ou está revogado por norma posterior.

(VIDE ATO NA ÍNTEGRA)

MACRO EXECUTADA!!! ---> Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha

063

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO AÇORIANO - UM SONHO ENTRE O PORTO E O MAR

LE I

NO

3.117196


FERULIO TEDESCO NETTO. Prefeito Municipal

de Santo Antonio da Patrulha no uso das

atribuic es que lhe são conferidas por Lei.

FACO SABER, que a Câmara Municipal aprovou

e eu sanciono a seguinte Lei:

PRTIGO 1o - Fica considerada situacio de emergência, que autoriza

contratação de excepcional interesse publico, a

impossibilidade de contratacão de Auxiliar de Servicos

Gerais 1. para dar continuidade de funcionamento da

Creche Municipal Bem-Me-Quer. Iocalizada em Evaristo. 10.

distrito deste Municipio, tendo em vista que as vagas da

mencionada categoria estão preenchidas.

para atender as

ARTIGO 20 - São criados os seguintes cargos

necessidades especificadas nesta Lei:

DENOMINACAO

PADRAO DE VENCIMENTO

No DE CARGOS

07

Aux. Servicos Gerais I

2.050

ARTIGO 30 - Os contratos firmados em decorrencia desta Lei tereo

a vigência de 03 (três) meses, a contar da assinatura dos

mesmos.

ARTIGO 40 - Os ocupantes dos cargos criados por esta Lei terão

direitos previstos pelo artigo 239, da Lei Municipal

2.278/90 (Regime Juridico Unico).

AV BORGES DE MEDEIROS, 456 - FONES: (051) 662-1618/662-1818/662-1000 E 662-2000 - FAX: 662-1000 E 662-2000 - CEP 95500-000

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha

064

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO AÇORIANO - UM SONHO ENTRE O PORTO E O MAR

esta Lei entra

ARTIGO 50 - Revogadas as disposicoes em contrário

em vigor a partir desta data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de novembro de 1996

FERULIO TEDESCO NETTO

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

GERALD G lede na tlallos

Secretário de Administração

AV. BORGES DE MEDEIROS, 456 - FONES: (051) 662-1618/682-1818/662-1000 E 662-2000 - FAX: 662-1000 E 662-2000 - CEP 95500-000

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha

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LE I

NO

3.117196

DEFINE SITUACAO DE EMERGENCIA QUE PERMITE

A CONTRATACAO TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL

INTERESSE PUBLICO. CRIA CARGOS PARA ESSA

FINALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

FERULIO TEDESCO NETTO. Prefeito Municipal

de Santo Antonio da Patrulha no uso das

atribuic es que lhe são conferidas por Lei.

FACO SABER, que a Câmara Municipal aprovou

e eu sanciono a seguinte Lei:

PRTIGO 1o - Fica considerada situacio de emergência, que autoriza

contratação de excepcional interesse publico, a

impossibilidade de contratacão de Auxiliar de Servicos

Gerais 1. para dar continuidade de funcionamento da

Creche Municipal Bem-Me-Quer. Iocalizada em Evaristo. 10.

distrito deste Municipio, tendo em vista que as vagas da

mencionada categoria estão preenchidas.

para atender as

ARTIGO 20 - São criados os seguintes cargos

necessidades especificadas nesta Lei:

DENOMINACAO

PADRAO DE VENCIMENTO

No DE CARGOS

07

Aux. Servicos Gerais I

2.050

ARTIGO 30 - Os contratos firmados em decorrencia desta Lei tereo

a vigência de 03 (três) meses, a contar da assinatura dos

mesmos.

ARTIGO 40 - Os ocupantes dos cargos criados por esta Lei terão

direitos previstos pelo artigo 239, da Lei Municipal

2.278/90 (Regime Juridico Unico).

AV BORGES DE MEDEIROS, 456 - FONES: (051) 662-1618/662-1818/662-1000 E 662-2000 - FAX: 662-1000 E 662-2000 - CEP 95500-000

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha

064

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MUNICÍPIO AÇORIANO - UM SONHO ENTRE O PORTO E O MAR

esta Lei entra

ARTIGO 50 - Revogadas as disposicoes em contrário

em vigor a partir desta data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de novembro de 1996

FERULIO TEDESCO NETTO

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

GERALD G lede na tlallos

Secretário de Administração

AV. BORGES DE MEDEIROS, 456 - FONES: (051) 662-1618/682-1818/662-1000 E 662-2000 - FAX: 662-1000 E 662-2000 - CEP 95500-000

(vigência esgotada)