Seção de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

LEI MUNICIPAL Nº 3.119, DE 18/12/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT. VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE POSTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO NAS LOCALIDADES DE SERTÃO DO MONTENEGRO, RIBEIRÃO, TAPUMES E CANTA GALO.

(vigência esgotada)
FERULIO TEDESCO NETTO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO com a Companhia Riograndense de Telecomunicações CRT, com a finalidade de implantação, operação (prestação de serviços da telefonia) manutenção do Posto de Serviço Telefônico - PST, mas localidades de SERTÃO DO MONTENEGRO, RIBEIRÃO, TAPUMES E CANTA GALO.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, Lei entrará em vigor a partir desta data.
Gabinete do Prefeito Municipal, 18 de dezembro de 1996.

FERULIO TEDESCO NETTO
Prefeito Municipal

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GERALDO BARCELLOS
Secretário de Administração
(vigência esgotada)