Seção de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 20/06/2006
ALTERA O ARTIGO 95 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.674, DE 04 DE AGOSTO DE 1993.

JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DA LUZ, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O parágrafo 2º, do artigo 95, da Lei Municipal nº 2.674, de 04 agosto de 1993, que DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º A licença é fornecida por um prazo de quatro anos, quando deverá ser solicitada sua renovação por igual período. Esta somente será liberada após avaliação e parecer favorável da Fundação Estadual de Proteção Ambiental e do Setor competente da Prefeitura Municipal."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de junho de 2006.

JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DA LUZ
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JOÃO ALFREDO DA SILVEIRA PEIXOTO
Secretário de Administração