Seção de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 25/09/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DA LUZ, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O parágrafo único do art. 8º, o parágrafo 1º do art. 98 e o art. 136 da Lei Complementar nº 019, de 16 de dezembro de 2003, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ....
Parágrafo único. No ano em que a Comissão não se reunir, será aplicada a correção monetária através da Unidade de Referência Municipal (URM), ou outro índice que vier a substituí-lo.

Art. 98. ....
§ 1º Iniciada a fiscalização do contribuinte terão os agentes fazendários o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para concluí-lo, salvo quando submetido a regime especial de fiscalização.
§ 2º ....

Art. 136. O pagamento dos tributos após o prazo de vencimento fixado em Lei, ou na forma da Lei, determinará a incidência de correção monetária, e sobre o valor corrigido a incidência de multa de 2% (dois por cento), acrescida de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) por dia de atraso, até atingir o limite de 5% (cinco por cento)."
Art. 2º Fica incluído o item "3", no inciso I da Tabela de Incidência anexa a Lei Complementar nº 019, de 16 de dezembro de 2003, e dá nova redação ao item "7", do inciso II da referida Tabela, conforme segue: (NR LCs 049/2008 e 062/2010)

"I - ....  
3 - SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS  
Por profissional habilitado, sócio, empregado ou não
93,03 URMs
II - ....  
7 - instituições financeiras e correspondentes bancários
5,0"

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 25 de setembro de 2006.

JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DA LUZ
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JOÃO ALFREDO DA SILVEIRA PEIXOTO
Secretário de Administração