Seção de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

LEI COMPLEMENTAR Nº 045, DE 29/11/2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 114 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DA LUZ, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º O art. 114 da Lei Complementar nº 035, de 07 de outubro de 2005, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 114. É assegurado ao servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, com remuneração.
§ 1º ....
§ 2º ...."
Art. 2º Esta Lei Complementar retroagirá seus efeitos a contar de 1º de novembro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de novembro de 2006.

JOSÉ FRANCISCO FERREIRA DA LUZ
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JOÃO ALFREDO DA SILVEIRA PEIXOTO
Secretário de Administração