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11:37 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.176, DE 21/08/1970
CRIA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.406, DE 04/10/1977
CRIA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.214, de 15.12.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.409, DE 18/10/1977
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.424, de 14.12.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 23/11/1978
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/77, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1977. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.346, de 31.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 07/06/1979
DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA F DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 1.424/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO). (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.346, de 31.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 2.072, DE 30/12/1987
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO). (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.346, de 31.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 2.214, DE 15/12/1989
DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ALTERA OS ARTIGOS 75, 76 E 77 DA LEI Nº 1.424 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1977. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.068, de 17.07.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 2.224, DE 26/12/1989
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 34 E 210 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.424 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.346, de 31.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 2.346, DE 31/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 14/12/1977
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.346, de 31.12.1990)

O Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25/10/66), leis complementares e por este Código que institui os tributos, defini as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas de regula o procedimento de tributário.

(CONTEÚDO OBSOLETO: Vide Arquivo Original)

Art. 212. Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 1977, revogando-se toda a legislação tributária, com exceção das Leis nºs 1.176 de 241 de agosto de 1970 e 1.406 de 04 de outubro de 1977, respectivamente.

Gabinete do Prefeito Municipal, 14 de dezembro de 1977.
Dr. Ferúlio Tedesco Netto
Prefeito Municipal

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Fúlvio Von Saltiél
Sec. Administração


Publicado no portal CESPRO em 00/00/0000.
Nota: Este texto não substitui o original.








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