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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.785, DE 04/08/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS COM O SENHOR LUIZ MACHADO DE BORBA.

ONILDO RAFAELLI DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar área de terras com o Senhor LUIZ MACHADO DE BORBA, localizada na Rua 7 de Setembro, nesta cidade, para abertura de uma rua. As partes permutarão entre si, as áreas correspondentes às seguintes metragens, representadas e individual conforme mapa, em anexo, que faz parte da presente Lei.
  a) área cedida pela Prefeitura Municipal para a construção da Rua = 3.514,00m², correspondente no mencionado mapa a posição representada pela letra A sendo esta um segmento de rua sem denominação;
   b) área cedida pelo Senhor Luiz Machado de Borba à Prefeitura = 2.612,00m², correspondente no recitado mapa as proporções representadas pelas letras:

B = 367,50m², segmento da Rua Alípio Selistre;
C = 682,50m², segmento da Rua José Telmo Martins;
D = 1.052,00m², segmento da Rua Mal. Rondon;
F = 510,00m², parte de rua sem dominação.
   c) áreas cedidas pela Prefeitura à Luiz Machado de Borba = 442,52m², correspondente a letra E, parte de rua sem denominação, com a esquina da Rua Alípio Selistre.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir desta data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 04 de agosto de 1983.

ONILDO RAFAELLI DE SOUZA
Prefeito Municipal


REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE


BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 00/00/0000.
Nota: Este texto não substitui o original.








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