CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:09 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.787, DE 18/08/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O FUNDO DE INVESTIMENTOS URBANOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

(vigência esgotada)

height=20 CONTEÚDO OBSOLETO:
Este ato não tem mais efeito prático, pois o seu conteúdo é temporal
ou está revogado por norma posterior.

(VIDE ATO NA ÍNTEGRA)

MACRO EXECUTADA!!! ---> 1

LE i NO 1.787183


ONILDO RAFAELLI DE SOUZA,

o municipal de Santo the

fônio da Patrulha, no 350

das atribuições que lhe são

conferidas 200 Lei,

FAÇO SABER, due o Podere

Legislativo abeovoj e ou, em

cumprimento ao disposto no

artigo 18,ingi so vi da Lei

Orgânica do municipio, san-

cono e conque sequnis

Lei

ARTIGO 19 - fics

po Poder Executivo a reali-

zar ObEROÇÕES de crédito com o fundo

de touestimentos Jebanos do Estado do

Rio Grande do Sul-FUNDURBANO/RS - através

da Secretaria de Coordenação e Planeja-

mento no valor de CRB 8.000.000,00 (oito

milhões de CRUZEIROS), amortizacel em.

até 4 (duates) anos, incluida Carência

de até lium) ano, vencendo juros de

64 (SEIS BOR cento) ao ano sobre o

Traile

saldo devedor corrigido, CORREÇão mo

netaireia brefixada de 146. I duatorze

por cento) ao ano e taxa de admi-

Inistração de 14 um bore costo).

ARTIGO 2º – fica o Poder Executivo autorizado a

dar em garantia da operação de

crédito a quota - barte municipal no

Imposto de circulação de y seca dorias.

ARTIGO 3º – O peoduto do empréstimo será aplicado

E? obras de intra-Esteu keq.

- ES Dein

ARTIGO 40 - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir

créditos adicionais para aplicação dos

RECURSOS de que trata esta lei.

ARTIGO 50 - Trualmente o Orçamento consignará sem

Cursos para as amortizações e encar-

gos.

ARTIGO 60 - 7 bresente Lei entrará em vigor a partie

desta data, Rojogadas as disposições em

contero

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de agosto de 1983.

Prices et de se SOUZA

REGISTRE-SE, E COMUNQUE SE PREfeito municipal

Izudämpbeduy

Briamo Gil de MEDEROS

Secretário de Administração

Gr4*

LC

,

Publicado no portal CESPRO em .
Nota: Este texto não substitui o original.








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