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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.805, DE 11/11/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

ONILDO RAFAELLI DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terras de 2.400m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), situada no distrito de Caraá, localidade do mesmo nome, medindo 30 metros de frente por 80 metros da frente aos fundos, por ambos os lados e tendo nos fundos a mesma medida da frente, dividindo-se, pela frente, com a estrada de Caraá, pelos fundos em um lado, com terras de Felício Meregalli e sua esposa Rita Muniz Meregalli e, por outro lado, com terras de Nestor Cardoso da Silva, ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação, para a construção da Escola Estadual de 1º Grau Incompleto Nossa Senhora das Lágrimas.

Art. 2º A área descrita no artigo anterior, está transcrita no Cartório Distrital de Caraá, sob o nº 428, do livro nº 5, fls. 141 e 142.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir desta data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de novembro de 1983. 

ONILDO RAFAELLI DE SOUZA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração

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Nota: Este texto não substitui o original.








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