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11:19 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 16/04/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS E DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

LEI MUNICIPAL Nº 1.809, DE 18/11/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS E DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.827, de 16.04.1984)

ONILDO RAFAELLI DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área de terras com 1.175m², pertencente a JOÃO ANASTÁCIO DE SOUZA e sua esposa DELINA NUNES DE SOUZA, situada na localidade de Miraguaia, 2º distrito deste município, com as dimensões e confrontações abaixo, e doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação, para a construção da Escola Estadual de 1º Grau Antônio Carlos.

Norte: na extensão de 108,06 metros, com terras do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem;
Sul: na extensão 95,40 metros, com as terras de João Anastácio de Souza;
Leste: na extensão de zero metros, com terras da Estrada da Miraguaia/Chicolomã;
Oeste: na extensão de 26,15 metros, com terras de João Anastácio de Souza.

Art. 2º A área descrita no artigo anterior está inscrita no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio da Patrulha, sob a Transcrição nº 44.223, livro 3-AL, fls. 137.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir desta data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de novembro de 1983.

ONILDO RAFAELLI DE SOUZA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 00/00/0000.
Nota: Este texto não substitui o original.








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