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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.814, DE 09/12/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULOS.

(vigência esgotada)

Onildo Rafaelli de Souza, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender, de acordo com o art. 30, item XVIII, da Lei Orgânica do nosso Município, os seguintes veículos de propriedade desta Municipalidade, estando os mesmos desativados e sem utilização por parte da Prefeitura:
   1) 1 (uma) camioneta Pick-Up, marca Ford f-100, de cor azul e branco, modelo 1974.
   2) 1  (um) Jeep vírgula marca Ford, cor areia casa blanca, modelo 1978.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir desta data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 1983.
Onildo Rafaelli de Souza
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração

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Nota: Este texto não substitui o original.








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