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13:38 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 06/03/1980
CRIA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.191, de 12.09.1989)

LEI MUNICIPAL Nº 1.815, DE 09/12/1983
CRIA FG "FUNÇÃO GRATIFICADA" NA CÂMARA MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

ONILDO RAFAELLI DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado a FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) para o Secretário Executivo da Câmara Municipal, correspondente ao FG dos Secretários da Prefeitura Municipal.

Art. 2º O FG ora criado, será registrado sempre que ocorrer reajuste do FG, critérios municipais.

Art. 3º A despesa desta Lei, deverá ocorrer por conta da rubrica orçamentária 3.1.1.1- Pessoal Civil II.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data em vigor a partir de 1º de novembro de 1983.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 09 de dezembro de 1983.
ONILDO RAFAELLI DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 00/00/0000.
Nota: Este texto não substitui o original.








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