CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
06:32 - Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.655, DE 06/11/1981
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER VERBA DE REPRESENTAÇÃO AOS TITULARES DAS SECRETARIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.821, de 16.12.1983)

LEI MUNICIPAL Nº 1.821, DE 16/12/1983
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.655/81, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981.
ONILDO RAFAELLI DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.655/81, de 06 de novembro de 1981, que autoriza o Poder Executivo a conceder verba de representação aos titulares das secretarias.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir desta data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de dezembro de 1983.
ONILDO RAFAELLI DE SOUZA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 00/00/0000.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®