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07:02 - Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.392, DE 10/08/1977
ADOTA NO SERVIÇO PÚBLICO O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES (P.C.C). ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.279, de 25.06.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 1.796, DE 14/10/1983
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 40 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.392/77 DE 10 DE AGOSTO DE 1977. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.279, de 25.06.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 2.279, DE 25/06/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.487, de 21.03.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 1.822, DE 16/12/1983
MODIFICA A REDAÇÃO DO § 6º, DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.796/83, DE 14 DE OUTUBRO DE 1983.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.279, de 25.06.1990)

ONILDO RAFAELLI DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificada a redação do § 5º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.796/83, de 14 de outubro de 1983, que dá nova redação ao artigo 40 e parágrafo único da Lei Municipal nº 1.392/77, de 10 de agosto de 1977, conforme segue:

§ 5º Os Secretários Municipais, CC-15 ou FG 15, receberão mensalmente, um adicional de 20% (vinte por cento) à título  de verba de representação, calculado sobre o valor dos vencimentos dos cargos em comissão (CC-15), cujo montante receberão junto com seus vencimentos (CC-15) ou função gratificada (FG - 15), correspondente.

Os Secretários Municipais, servidores do Estado, a disposição do Município, receberão mensalmente, um adicional de 10% (dez por cento), à título de Verba de Representação, calculado sobre o valor da FG-15.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir desta data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 DE DEZEMBRO DE 1983.
ONILDO RAFAELLI DE SOUZA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 00/00/0000.
Nota: Este texto não substitui o original.








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