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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.809, DE 18/11/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS E DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.827, de 16.04.1984)

LEI MUNICIPAL Nº 1.827, DE 16/04/1984
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR UMA ÁREA DE TERRAS E DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
ONILDO RAFAELLI DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar uma área de terras com 1.175m², pertencente a JOÃO ANASTÁCIO DE SOUZA, situada na localidade de Miraguaia, 2º Distrito deste Município, com as dimensões e confrontações abaixo, e doar ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação para a construção da Escola Estadual de 1º Grau Antônio Carlos.
- Norte: na Extensão de 108,06 metros com terras do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem;
- Sul: na Extensão de 95,40 metros, com terras de JOÃO ANASTÁCIO DE SOUZA;
- Leste, na Extensão de zero metros, com terras da Estrada de Miraguaia/chicoloma;
- Oeste: na Extensão de 26,15 metros com terras de João Anastácio de Souza.
Art. 2º A área descrita no artigo anterior está transcrita no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Santo Antônio da Patrulha, sob a transcrição nº 44.223, livro 3-AL fls. 137.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.809/83, de 18 de novembro de 1983, esta Lei entrará em vigor a partir desta data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 16 de abril de 1984.

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 00/00/0000.
Nota: Este texto não substitui o original.








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