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LEI MUNICIPAL Nº 2.113, DE 11/10/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER CARTA DE AFORAMENTO.

ONILDO RAFAELLI DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder CARTA DE AFORAMENTO aos posseiros da gleba de terras no lugar denominado Potreiro Reúno, nesta cidade, de acordo com o mapa aprovado pela Prefeitura, o qual ficará fazendo parte integrante desta Lei, tendo a mesma onze (11) quadras conforme escritura registro nº 29.397, com uma área de 74.797,00m².

Art. 2º As quadras de números 10 e 11 ficam para uso público como segue:
   a) Quadra 10 - PRAÇA
   b) Quadra 11 - CENTRO COMUNITÁRIO

Art. 3º As despesas custas para emissão das Cartas de Aforamento e registros, correrão por conta dos posseiros interessados.

Art. 4º Os terrenos constantes da presente Lei terão sua Carta de Aforamento emitida em favor daquele que esteja com posse e uso do terreno e desde que não possua Imóveis registrados em seu nome na data da presente Lei.

Art. 5º Os terrenos que possui casas construídas sobre o mesmo e que não sejam de propriedade do posseiro, deverá ser regularizada a situação mediante contrato de compra e venda ou a retirada da casa dentro do prazo máximo de doze (12) meses a contar desta Lei.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir desta data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de outubro de 1988.

ONILDO RAFAELLI DE SOUZA
Prefeito Municipal


REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 08/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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