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LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 18/10/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS.

ONILDO RAFAELLI DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área de terras localizadas nesta cidade, conforme abaixo discriminado, de propriedade de GOMES LAUREANO E CIA LTDA., CGCI MF nº 88.880.901.0001-66, registrada no Registro de Imóveis sobre a matrícula 11488 do livro nº 2, fl. 1.
Uma área de terras situada nesta cidade, na Rua Ildefonso Silveira Braga, de forma irregular, lado ímpar, com a área superficial de 1.551,60m² (um mil, quinhentos e cinquenta e um metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), confrontando-se: ao Norte com terreno de Gomes Laureano e Cia Ltda, Luiz Deoclécio Lino Ramos Gomes, Laureano e Cia Ltda, João Manoel da Costa Gil, Elpídio Carmo dos Santos, Gomes Laureano e Cia Ltda, e Valomor Moro, medindo 88,00 metros; a Oeste, sentido Sudoeste com a Rua Ildefonso Silveira Braga, medindo 61,00 metros; ao Sul, sentido Leste em quatro segmentos retos , 48,05 metros, 19,05 metros, 6,00 metros e 35,00 metros com a Sanga Passo dos Ramos.

Art. 2º A área descrita no artigo anterior se destinará a Área Verde.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir desta data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de outubro de 1988.

ONILDO RAFAELLI DE SOUZA
Prefeito Municipal


REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 08/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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