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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.750, DE 01/12/1982
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.119, de 11.11.1988)

LEI MUNICIPAL Nº 2.119, DE 11/11/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 13º (DÉCIMO TERCEIRO) AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS.

ONILDO RAFAELLI DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 13º (décimo terceiro) aos funcionários ativos e inativos e professores de 1º grau regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais.

Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.750/82, de 01 de dezembro de 1982, que Concede Gratificação de Natal aos Funcionários Estatutários.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir desta data.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de novembro de 1988.

ONILDO RAFAELLI DE SOUZA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 08/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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