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11:23 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 044, DE 10/10/2006
INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, DEFINE O PERÍMETRO URBANO, CRIA O CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.404, DE 21/09/1977
DÁ NOVOS LIMITES À ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.234, DE 21/03/1990
ACRESCENTA EMENDA AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.404/77. (Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 2.847, DE 04/10/1994
ACRESCENTA EMENDA AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1.404/77 - QUE DÁ NOVOS LIMITES A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.262, DE 23/04/1998
ACRESCENTA EMENDA AO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL 1.404/77 - QUE DÁ NOVOS LIMITES A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.317, DE 29/09/1998
ACRESCENTA EMENDA AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1.404/77 - DÁ NOVOS LIMITES A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO. (Revogada pelas Leis nºs 4.422/2004 e 044/2006)
LEI MUNICIPAL Nº 3.459, DE 21/10/1999
ACRESCENTA SEGMENTO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 1.404/77 - QUE DÁ NOVOS LIMITES A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)

LEI MUNICIPAL Nº 2.129, DE 15/12/1988
ACRESCENTA EMENDA AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.404/77.

(Revogada pela Lei Complementar nº 044, de 10.10.2006)

ONILDO RAFAELLI DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.404/77, de 21 de setembro de 1977, que DÁ NOVOS LIMITES A ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, ficará acrescido do seguinte segmento:
Segmento 15 - Uma faixa de 500 metros, ao longo da estrada de Esquina dos Morres, a partir da Igreja (Ponto Central) em direção Leste, da estrada que liga a localidade de Veadinho à Sede do Município.
- Uma faixa de 500 metros, a Oeste, ao longo da estrada de Esquina dos Morros, a partir da Igreja (Ponto Central) em direção á estrada que liga Chicolomã  a Sede do município.
Art. 2º Que, na metragem do segmento constante no artigo anterior, fica transformado como área urbana uma faixa de 200 (duzentos) metros em cada lado da estrada de Esquina dos Morros.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir desta data.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de dezembro de 1988.

ONILDO RAFAELLI DE SOUZA
Prefeito Municipal


REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 08/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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