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LEI MUNICIPAL Nº 2.133, DE 15/12/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

ONILDO RAFAELLI DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar uma área de terras de sua propriedade, leito da Estrada Antiga sítio na localidade de Monjolo, 1º distrito do município, medindo 9.216,00m² (nove mil, duzentos e dezesseis metros quadrados), distante 500 (quinhentos) metros da esquina com a estrada que vai para Rincão do Herval com a estrada geral que vai da sede ao Monjolo, e com as seguintes medidas e confrontações: medida de comprimento 596,665m, por ambos os lados, confrontando-se, a oeste, com terras de João Gomes dos Santos e a Leste com terras que são ou foram de Albino Serafim e com 15,42m de largura, confrontando-se, ao Norte, com Ponte Velha do Aterro do Monjolo e, ao Sul, no ponto distante 500 (quinhentos) metros da esquina com a estrada que vai ao Rincão do Herval, pela área de terras de propriedade de João Gomes dos Santos, medindo 8.340,00m² (oito mil, trezentos e quarenta metros quadrados), distante 500 (quinhentos) metros da esquina com a estrada que vai para o Rincão do Herval com a estrada geral que vai para a sede ao Monjolo, com as seguintes medidas e confrontações: de comprimento, por ambos os lados (Leste e Oeste), 414,92 metros, confrontando-se em ambos os lados com terras de João Gomes dos Santos e com 20,10 metros de largura no lado Norte com o Rio dos Sinos e 20,10 metros de largura ao Sul no ponto distante 500 (quinhentos) metros do entroncamento da Estrada da localidade de Rincão do Herval. Área esta registrada sob o nº 47.812, fls. 220, livro 3-AV e matrícula nº 1035, fl. 1, livro Registro Geral nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio da Patrulha.

Art. 2º A citada permuta, tem a finalidade de regularizar a área onde foi efetuado o desvio do Aterro do Monjolo, em direção as pontes novas construídas e o novo leito da estrada geral que liga a sede do município a localidade de Monjolo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de dezembro de 1988.

ONILDO RAFAELLI DE SOUZA
Prefeito Municipal


REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 08/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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