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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.066, DE 22/08/1966
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM TERRENO NESTA CIDADE E DESTINA-LO À DOAÇÃO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA 21ª RESIDÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DAS OBRAS PÚBLICAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.144, DE 29/12/1988
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.066, DE 22 DE AGOSTO DE 1966.
ONILDO RAFAELLI DE SOUZA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.066, de 22 de agosto de 1966, que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir um terreno nesta Cidade e destinado à doação ao Estado, para construção de sede da 21ª Residência da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas", passam a vigorarem com a seguinte redação:

"Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir um terreno de propriedade de JULIETA MORAES BENFICA, sito na Avenida Paulo Maciel de Moraes, nesta cidade, com a área de 1.295,10m², confrontando-se, pela frente, a Oeste, com a Av. Paulo Maciel de Moraes, medindo 22,20 metros; fundos, a Leste, com terras de propriedade de Julieta Moraes Benfica, com 21,30 metros; de um lado, ao Norte, confrontando-se também com terras de Julieta Moraes Benfica, com 55,30 metros  do outro lado, ao Sul, com terras de Gilson Aquiles Bardou Zumino, com 56,30 metros, localizado dentro do quarteirão formado pela Avenida Paulo Maciel de Moraes, rua Mal. Floriano Peixoto, rua Cel. José Maciel, rua 7 de setembro, Travessa 01 da rua Antônio Nunes Benfica e rua Antônio Nunes Benfica.

Art. 2º O referido imóvel será doado ao Estado, para o fim específico se nele ser construída a sede da 21ª Residência da Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regional e Obras Públicas."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 DE DEZEMBRO DE 1988.

ONILDO RAFAELLI DE SOUZA
Prefeito Municipal


REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 09/07/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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