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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.136, DE 26/12/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS E DOAR À COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TUBOS E REFILADOS - CRTP- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.160, de 12.06.1989)

LEI MUNICIPAL Nº 2.160, DE 12/06/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 2.136/88, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.
SILVIO MIGUEL FOFONKA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a revogar a Lei Municipal nº 2.136/88, de 26 de dezembro de 1988, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS E DOAR À COMPANHIA RIOGRANDENSE E PERFILADOS CRTP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Art. 2º 
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor, a partir desta data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 de junho de 1989.

SILVIO MIGUEL FOFONKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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