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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.003, DE 19/12/1986
CRIA CARGOS, FUNÇÕES E GRATIFICAÇÕES NO QUADRO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECE O RESPECTIVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.277, de 25.06.1990)

LEI MUNICIPAL Nº 2.208, DE 01/12/1989
REAJUSTA OS SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.003/86.

(vigência esgotada)

SILVIO MIGUEL FOFONKA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os salários do Quadro Magistério Público Municipal, constantes na Lei Municipal nº 2.003/86, de 19 de dezembro de 1986, a partir de 01 de novembro do corrente ano, para os valores abaixo discriminados:

- Professor .............. NCZ$ 609,60
- Auxiliar de Supervisão ............ NCZ$ 863,70
- Especialista de Educação .......... NCZ$ 1.018,60

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de novembro do corrente ano.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de dezembro de 1989.

SILVIO MIGUEL FOFONKA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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