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11:19 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 31/07/1989
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.419, de 13.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 2.419, DE 13/12/1991
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.140, de 07.02.1997)

LEI MUNICIPAL Nº 2.210, DE 01/12/1989
CRIA CARGOS EM COMISSÃO.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.419, de 13.12.1991)

SILVIO MIGUEL FOFONKA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica criado Cargo em Comissão da Câmara Municipal de Vereadores, como segue:

QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO
??? ??? ???

Art. 2º Fica a seguinte Tabela de Pagamento para o cargo em Comissão, criado no artigo anterior.

CC-2 ............... NCr$ 1.245,27

Art. 3º A Nomeação e Exoneração será de livre iniciativa do Presidente da Câmara Municipal.

Art. 4º Os vencimentos serão reajustados na mesma época dos demais funcionários municipais.

Art. 5º Servirá de recurso para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, as rubricas consignadas na dotação orçamentária da Câmara Municipal.

Art. 6º As atribuições e funções serão estabelecidos através de Resolução posterior.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de dezembro de 1989.
SILVIO MIGUEL FOFONKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de ADMINISTRAÇÃO.
Publicado no portal CESPRO em 28/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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