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LEI MUNICIPAL Nº 2.213, DE 13/12/1989
ALTERA O PLANO TRIENAL DE INVESTIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1990, 1991 E ESTABELECE O DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

SILVIO MIGUEL FOFONKA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecido o PLANO TRIENAL DE INVESTIMENTOS, com vigência a partir de 01 de janeiro de 1990, montante de NCZ$ 851.352.858,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil e oitocentos e cinquenta e oito cruzeiros novos).

Art. 2º Os orçamentos municipais, respectivos, consignarão os recursos do presente Plano Trienal, que poderá também ser atendida por eventuais operações de crédito, autorizados pela Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 3º  Fazem parte integrante desta Lei, os anexos contendo a relação e os objetivos das obras programadas, bem como a aquisição, sua ordem de prioridade e estimativas de custos.

Art. 4º Esta Lei revogadas as disposições em contrário, então em vigor a partir de 01 de janeiro de 1990.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de dezembro de 1989.

SILVIO MIGUEL FOFONKA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO DE MEDEIROS
Secretário de Administração


Publicado no portal CESPRO em 27/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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