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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.215, DE 15/12/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NESTA CIDADE.

SILVIO MIGUEL FOFONKA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em doação do Senhor LUIZ AUGUSTO JUCHEN, brasileiro, casado, médico, domiciliado e residente nesta cidade, inscrito no CPF/MF sob o nº 123355370/53, proprietário de uma área de terras localizada nesta cidade (ao Sul com a rua Mostardeiros e ao lado Norte com o Cemitério Municipal), as áreas de terras abaixo descriminadas, com suas localizações, metragens e respectivas destinações:
   1) Área para regularização da rua 01 (Rua Bonifácio José da Silva): ao Norte, medindo 14,00 metros com terras do herdeiros ou sucessores de Antonio Gomes Ferreira; ao Sul, com 14,00 metros, com a rua Mostardeiros) a Leste, com 173,00 metros, com área de Luiz Augusto Juchem e a Oeste, com 173,00 metros com terras de Alberto da Silva Gonçalves, totalizando 2.422,00m².
   2) Área para regularização da rua 02 (Rua Baltazar Villa Verde): ao Norte, com 14,00 metros, com terras de herdeiros ou sucessores de Antônio Gomes Ferreira; as Sul, com 14,00 metros, com a rua Mostardeiros; a Leste, com 173,00 metros, com área de Luiz Augusto Juchem e a Oeste, com 173,00 metros, com terras de Luiz Augusto Juchem, totalizando 2.422,00m².
   3) Área para regularização da rua 03 (Rua Arnaldo Bier Sobrinho): ao Norte, medindo 180,00 metros, com terras de Luiz Augusto Juchem; ao Sul, com 180,00 metros, também com área de Luiz Augusto Juchem; à Leste, com 14,00 metros com terras de herdeiros ou sucessores de Antônio Gomes Ferreira e a Oeste, com 14,00 metros, com a rua 01 (Bonifácio José da Silva), totalizando 2.520,00m².
   4) Área para regularização da rua 04 (Brasilino P. dos Santos) ao Norte, medindo 180,00 metros, com terras de Luiz Augusto Juchem: do Sul, com 180,00 metros, com área de Luiz Augusto Juchem: à Leste, com 14,00 metros, com terras de herdeiros ou sucessores de Antônio Gomes Ferreira e a Oeste, com 14,00 metros com a rua 01 (Bonifácio José da Silva), totalizando 2.520,00m².

Art. 2º As áreas de terras constantes no artigo anterior, constam da matrícula nº 1.736, do livro nº 2, fls. 1, do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir desta data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de dezembro de 1989.

SILVIO MIGUEL FOFONKA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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