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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.218, DE 15/12/1989
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS-ITBI A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA-CEEE, NA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO QUE ESPECIFICA.

SILVIO MIGUEL FOFONKA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isenta a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis mediante ato "inter-vivos" e direitos a eles relativos, na instituição de servidão perpétua de passagem de eletroduto pela construção deste, no Município de Santo Antônio da Patrulha.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir desta data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de dezembro de 1989.

SILVIO MIGUEL FOFONKA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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