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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.014, DE 08/05/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.

LEI MUNICIPAL Nº 2.225, DE 26/12/1989
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.014/87, DE 08 DE MAIO DE 1987.

SILVIO MIGUEL FOFONKA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.014/87, de 18 de maio de 1987, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar uma área de terras de sua propriedade, localizada em Barrocadas, 6º distrito deste Município, medindo 22,438,00 (vinte e dois mil quatrocentos e trinta e oito metros quadrados), com as seguintes medidas: 153,00 metros de largura na frente, a Leste, com terras de Gabriel de tal, 174,00 metros de largura, nos fundos, a Oeste, com terras de Pedro Pereira da Silva sua mulher Antônia Pereira da Silva; por 111,40 metros de extensão, ao Norte, dividindo-se com terreno de Valêncio de tal a, 157,00 metros de extensão, ao Sul, pelo outro lado com terras da João Peixoto, dentro de cujo já existe o Cemitério de Barrocadas, transcrita no Cartório de Registro de Imóveis sob a matrícula 3.652, do livro 2, fls. 1, pela área de terras de propriedade da Antonia Pereira da Silva, com 22.438,00 (vinte e dois mil a quatrocentos e trinta e oito metros quadrados), dentro da área de 46.000m², localizada em Barrocadas, registrada sob a matrícula 12.997, do livro nº 2. fls. 1, do Cartório de Registro de Imóveis local."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir desta data.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de dezembro de 1989.

SILVIO MIGUEL FOFONKA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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