CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
11:26 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Complementares
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 27/12/2002
ALTERA TABELA DE INCIDÊNCIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.346/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS 3.023/96, 3.132/96 E 3.869/2001. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 28/01/2003
ALTERA OS ARTS. 6º, 8º, 20, 68, 108, 110, 112, 133, 135, 140 E 142, E REVOGA O ARTIGO 113, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.346/1990 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.623/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 28/01/2003
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 2346/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16/12/2003
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.424, DE 14/12/1977
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.346, de 31.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 2.214, DE 15/12/1989
DISPÕE SOBRE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ALTERA OS ARTIGOS 75, 76 E 77 DA LEI Nº 1.424 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1977. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.068, de 17.07.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 2.433, DE 24/12/1991
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, E 131 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.346/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.434, DE 24/12/1991
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 142 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.346/90, DEFINIDO A TAXA DE REFERENCIAL (TR) COMO INDEXADOR PARA A CORREÇÃO DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL, EM SUBSTITUIÇÃO AOS BÔNUS DO TESOURO NACIONAL - BTN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.478, DE 14/05/1992
AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO NA TAXA DE MELHORIA. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.730, DE 15/12/1993
AUTORIZA DESCONTO NO PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU/1994 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE 1994, FIXA OS PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO DO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.749, DE 30/12/1993
ALTERA TABELA DE INCIDÊNCIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.346/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 21/01/1994
ALTERA O ARTIGO 64 DA LEI MUNICIPAL Nº 2. 346/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, SUA TABELA DE INCIDÊNCIA E CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.876, DE 21/12/1994
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 22 (ITENS 43, 45 E 47 DO PARÁGRAFO 1º) E ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL 2.346/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.879, DE 30/12/1994
AUTORIZA DESCONTO NO PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU/1995 - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE 1995, FIXA OS PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO DO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.881, DE 30/12/1994
AUTORIZA DESCONTO NO PAGAMENTO DA COTA ÚNICA DO IPTU/1995 - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE 1995, FIXA OS PRAZOS PARA O RECOLHIMENTO DO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.945, DE 27/07/1995
ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS IV E VI E ACRESCENTA OS INCISOS VII, VIII E IX AO ARTIGO 131 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.346/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ALTERADA PELA LEI Nº 2.433/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.022, DE 29/12/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS, INCISOS, ACRESCENTA PARÁGRAFOS E RENUMERA OS EXISTENTES A PARTIR DO ARTIGO 78 DA LEI Nº 2.346/90, CRIA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.023, DE 02/01/1996
ALTERA TABELA DE INCIDÊNCIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.346/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.876/94. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.132, DE 26/12/1996
ALTERA TABELA DE INCIDÊNCIA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.346/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 3.023/96. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.137, DE 30/12/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 22 E 140 DA LEI MUNICIPAL 2.346/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.273, DE 25/05/1998
ACRESCENTA INCISO E PARÁGRAFO NO ARTIGO 66 DA LEI MUNICIPAL 2.346/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.282, DE 22/06/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E 2º DA LEI Nº 2.945/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.371, DE 03/02/1999
PRORROGA PRAZO PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU/99. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.404, DE 21/06/1999
ALTERA REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” DO INCISO I, DO ARTIGO 134, DA LEI MUNICIPAL 2.346/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.415, DE 19/07/1999
ACRESCENTA INCISO AO ART. 66 LEI MUNICIPAL Nº 2.346/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DE TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.421, DE 23/07/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI Nº 3.282/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.487, DE 20/12/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 131 DA LEI Nº 2.346/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.511, DE 28/12/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS BENS IMÓVEIS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.513, DE 28/12/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 E 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.346/90 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.561, DE 10/05/2000
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 137 E 140 DA LEI Nº 2.346/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.869, DE 15/12/2001
ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL 2.346/90, E SUAS ALTERAÇÕES CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 3.895, DE 21/12/2001
ALTERA O ART. 6º DA LEI 3.022/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)

LEI MUNICIPAL Nº 2.346, DE 31/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)

SILVIO MIGUEL FOFONKA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidado a legislação tributária do Município, observados os princípios da legislação federal.

height=20 CONTEÚDO OBSOLETO:
Este ato não tem mais efeito prático, pois o seu conteúdo é temporal
ou está revogado por norma posterior.

(VIDE ATO NA ÍNTEGRA)

Art. 146. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 1991.

Art. 147. Revogadas as disposições em contrário e todas as demais legislações que dispunham sobre a matéria, exceto a Lei 2.214/89.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 31 de dezembro de 1990.

SILVIO MIGUEL FOFONKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração
Publicado no portal CESPRO em 30/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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