CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
11:41 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.548, DE 06/03/1980
CRIA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.191, de 12.09.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 1.851, DE 11/09/1984
CRIA CARGO DE ASSESSOR DE IMPRESSA DA CÂMARA MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.419, de 13.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 2.174, DE 31/07/1989
CRIA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.419, de 13.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 2.210, DE 01/12/1989
CRIA CARGOS EM COMISSÃO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.419, de 13.12.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 2.917, DE 17/05/1995
ALTERA ARTIGO 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.419/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.140, de 07.02.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 3.140, DE 07/02/1997
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.419/91 E Nº 2.917/95 - QUE DISPÕE SOBRE OS QUADROS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.419, DE 13/12/1991
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.140, de 07.02.1997)

SILVIO MIGUEL FOFONKA, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O serviço público do PODER LEGISLATIVO do Município é integrado pelos seguintes Quadros:
   I - Quadro de Cargos de Provimento Efetivo;
   II - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
   I - Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
   II - Categoria Funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e respo:sabilidades, constituídas de padrões e classes;
   III - Carreira, o conjunto de cargos de Provimento Efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante promoção;
   IV - Padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria funcional;
   V - Classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção;
   VI - Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para
a imediatamente superior da mesma Categoria Funcional;
   VII - Vantagens Adicionais, forma de retribuição pecuniária para cada categoria funcional conquistada individualmente, à título de estímulo.

CONTEÚDO OBSOLETO:
Este ato não tem mais efeito prático, pois o seu conteúdo é temporal
ou está revogado por norma posterior.

(VIDE ATO NA ÍNTEGRA)

Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário e em especial as Leis 1.548/80, 1.851/84, 2.210/89 e 2.174/89.

Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 de dezembro de 1991.

SILVIO MIGUEL FOFONKA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

BRIANO GIL DE MEDEIROS
Secretário de Administração


Publicado no portal CESPRO em 30/08/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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