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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.278, DE 25/06/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 035, de 07.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.317, DE 05/11/1990
INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - FAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.757, de 26.07.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 2.784, DE 23/03/1994
ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 2.317/90 - QUE INSTITUTO FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR - FAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.757, de 26.07.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 3.129, DE 26/12/1996
ALTERA A LEI Nº 3.088/96, QUE INSTITUI O FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.757, de 26.07.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 3.757, DE 26/07/2001
INSTITUI UMA NOVA NORMA PARA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.760, de 07.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 3.857, DE 26/07/2001
INSTITUI UMA NOVA NORMA PARA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.088, DE 29/08/1996
ALTERA A LEI Nº 2.317/90, E INSTITUI O FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.757, de 26.07.2001)

FERULIO TEDESCO NETTO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.317, de 05 de novembro de de 1990 com nova redação dada pela Lei nº 2.784, de 23.03.94 passa a vigorar com o seguinte teor:
"É instituído O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, vinculado à Secretaria de Administração, destinado ao custeio das aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos e provimento efetivo, sujeitos ao Regime Jurídico de que cuida a Lei nº 2.278, de 25.06.1990."
Parágrafo único. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes dos servidores contribuintes, as pessoas discriminadas no artigo 223 da Lei Municipal nº 2.278/90.
Art. 2º O artigo 13 e 17 da Lei Municipal 2.317/90 vigorar com o seguinte teor:
"Art. 13. Somente serão custeadas pelo FAPS as aposentadorias ou pensões, e bem assim suas complementações, de aposentadoria de servidores municipais inativadas após cinco de novembro de 1990."

"Art. 17. É facultado a aplicação dos recursos do FAPS em finalidade diversas das peculiares a que se destina, mediante autorização assemblear especifica.
Parágrafo único. A assembléia de que cuida o "caput" será convocada com antecedência de trinta dias, exigindo-se para sua instalação o quorum mínimo de dois terços dos servidores contribuintes, sendo que as deliberações deverão ser aprovadas por maioria absoluta."
Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de agosto de 1996.

FERULIO TEDESCO NETTO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

GERAL BARCELLOS
Secretário de Administração


Publicado no portal CESPRO em 06/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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