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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.384, DE 12/08/1991
CONSIDERA ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO O JORNAL FOLHA PATRULHENSE. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.097, de 02.10.1996)

LEI MUNICIPAL Nº 3.097, DE 02/10/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 2.384/91.
FERULIO TEDESCO NETTO, Prefeito Municipal de Santo Antonio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FACO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 44 da Lei Orgânica, que a câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica considerado "Órgão Oficial do Município de Santo Antonio da Patrulha" veículo de imprensa que for declarado vencedor nos respectivos  procedimentos licitatórios, realizados em conformidade ao disposto na Lei 8.666/93, com suas alterações posteriores
  
Art. 2º Na pendência de julgamento dos procedimentos  licitatórios, considerar-se-á, para os efeitos legais, o Diário Oficial do Estado como órgão de imprensa oficial publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se a Lei 2.384/91.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 02 de outubro de 1996.

 FERULIO TEDESCO NETTO
Prefeito Municipal 

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

GERALDO  BARCELLOS
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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