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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.102, DE 29/10/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSOCIAR O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE.
FERULIO TEDESCO NETTO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar o Município de Santo Antônio da Patrulha, na ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE.

Art. 2º No orçamento anual, o Poder Executivo destinará recursos para atender às contribuições fixadas pela Entidade.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir desta data.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 de outubro de 1996.

FERULIO TEDESCO NETTO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

GERALDO BARCELLOS
Secretário de Administração
Publicado no portal CESPRO em 06/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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