CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
12:04 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 3.105, DE 01/11/1996
AUTORIZA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, SEM MULTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CONTEÚDO OBSOLETO:
Este ato não tem mais efeito prático, pois o seu conteúdo é temporal
ou está revogado por norma posterior.

(VIDE ATO NA ÍNTEGRA)

FERULIO TEDESCO NETTO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o pagamento, sem multas, de todos os

Impostos, Taxas e contribuições, devidos ou lançados em

divida ativa, ajuizados ou não, para pagamento até 15 de

dezembro de 1996.

Parágrafo Unico - Se o pagamento for efetuado após o dia

de dezembro de 1996, será aplicada uma multa de

(dez por cento) sobre o débito.

15

10%

contrário, esta Lei

o 20. - Revogadas as disposições em

entra em vigor a partir desta data.

VETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de novembro de 1996

FERULIO TEDESCO NETTO

Prefeito Municipal

STRE-SE E COMUNIQUE-SE

GERALOhnelende mobile

etáriol de Administração

RGES DE MEDEIROS, 456 - FONES: (051) 662-1618/662-1818/662-1000 E 662-2000 - FAX: 662-1000 E 662-2000 - CEP 95500-000

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha

039

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO AÇORIANO - UM SONHO ENTRE O PORTO E O MAR

LE

I

No

3.105/96

AUTORIZA PAGAMENTO DE IMPOSTOS, TAXAS E

CONTRIBUIÇOES, SEM MULTA, E DA OUTRAS

PROVIDENCIAS

FERULIO TEDESCO NETTO, Prefeito

Municipal de Santo Antônio da Patrulha,

no uso das atribuices que lhe são

conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal

aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

O

1o. - Fica autorizado o pagamento, sem multas, de todos os

Impostos, Taxas e contribuições, devidos ou lançados em

divida ativa, ajuizados ou não, para pagamento até 15 de

dezembro de 1996.

Parágrafo Unico - Se o pagamento for efetuado após o dia

de dezembro de 1996, será aplicada uma multa de

(dez por cento) sobre o débito.

15

10%

contrário, esta Lei

o 20. - Revogadas as disposições em

entra em vigor a partir desta data.

VETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 01 de novembro de 1996

FERULIO TEDESCO NETTO

Prefeito Municipal

STRE-SE E COMUNIQUE-SE

GERALOhnelende mobile

etáriol de Administração

RGES DE MEDEIROS, 456 - FONES: (051) 662-1618/662-1818/662-1000 E 662-2000 - FAX: 662-1000 E 662-2000 - CEP 95500-000

Publicado no portal CESPRO em 06/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®