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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.115, DE 26/11/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.109/96. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 3.109, DE 18/11/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA O REPASSE DE RECURSOS AO HOSPITAL MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

FERULIO TEDESCO NETTO, Prefeito Municipal de Santo Antonio da PatruIha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FACO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo, a firmar convênio com o Hospital Municipal de Santo Antônio da Patrulha com vista a legitimar o repasse da quantia de R$ 8.150,00 (oito mil cento e cinquenta reais) oriunda do Fundo Municipal de Saúde visando a construção de uma base de concreto armado cercamento e mureta para instalação da unidade de oxigênio líquido, bem como a construção do prédio que abrigará as instalações do incinerador de lixo hospitalar, junto ao Hospital Municipal.
   Parágrafo único. Demais direitos e obrigações serão consubstanciados no convênio que será firmado entre as partes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 DE NOVEMBRO DE 1996.

FERULIO TEDESCO NETTO
Prefeito Municipal

Registre-se e Comunique-se.

GERALDO BARCELLOS
Sec. de Administração
Publicado no portal CESPRO em 06/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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