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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.854, DE 08/10/1994
DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO OU EXPANSÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.701, de 12.07.2005)

LEI MUNICIPAL Nº 3.114, DE 23/11/1996
CONCEDE INCENTIVO A INDÚSTRIA EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL 2.854/94, - QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO OU EXPANSÃO DE INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO.
FERULIO TEDESCO NETTO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o seguinte incentivo para instalação da empresa COOPACAL - COOPERATIVA PATRULHENSE DE CALÇADISTAS LTDA:
   - Isenção de ISSQN pelo período de cinco (05) anos, a contar da data desta Lei, conforme artigo 2º, da Lei 2.854/94.

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário,

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 26 de novembro de 1996.

FERULIO TEDESCO NETTO
Prefeito Municipal

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GERALDO BARCELLOS
Secretário de Administração
Publicado no portal CESPRO em 06/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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