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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.116, DE 26/11/1996
DEFINE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA QUE PERMITE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CRIA CARGO PARA ESSA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)

CONTEÚDO OBSOLETO:
Este ato não tem mais efeito prático, pois o seu conteúdo é temporal
ou está revogado por norma posterior.

(VIDE ATO NA ÍNTEGRA)

FERULIO TEDESCO NETTO, Prefeito Municipal
de Santo Antonio da Patrulha, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FACO SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
FIGO 10 - Fica considerada situação de emergência, que autoriza
contratacão de excepcional interesse público, a
impossibilidade de nomeacão de Medico Veterinario, o qual
se destinarà a abertura de fiscalizacão em matadouros de
bovinos e ovinos no Municipio, tendo em vista que a vaga
da mencionada categoria estar atualmente preenchida.
20 - Fica criado o seguinte cargo,
necessidades especificadas nesta Lei:
para atender as
No DE CARGOS
DENOMINACAO
PADRAO DE VENCIMENTO
01
Médico Veterinário
16
TIGO 30 -0 contrato firmado em decorrência desta Lei terá a
vigência de 03 (tres meses, a contar da assinatura do
mesmo.
TIGO 40 -0 ocupante do cargo criado por esta Lei terá direitos
previstos pelo artigo 239. da Lei Municipal 2.278/90
(Regime Juridico Unico).
BORGES DE MEDEIROS, 458 - FONES: (051) 662-1618/662-1818/662-1000 E 662-2000 - FAX: 662-1000 E 662.7000 - CEP 95500-000
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha
062
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO AÇORIANO - UM SONHO ENTRE O PORTO E O MAR
IGO 50 - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entra
en vigor a partir desta data.
INETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de novembro de 1996
FERULIO TEDESCO NETTO
Prefeito Hunicipal
ISTRE-SE E COMUNIQUE-SE
GERALD OM table modello
retário de Addinistração
RGES DE MEDEIROS, 456 - FONES: (051) 662-1618/662-1818/662-1000 E 662-2000 - FAX: 662-1000 E 662-2000 - CEP 95500-000
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha
061
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO AÇORIANO - UM SONHO ENTRE O PORTO E O MAR
LEI
No
3.116/96
DEFINE SITUACAO DE EMERGENCIA QUE PERMITE
A CONTRATACAO TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO, CRIA CARGO PARA ESSA
FINALIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
FERULIO TEDESCO NETTO, Prefeito Municipal
de Santo Antonio da Patrulha, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FACO SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
FIGO 10 - Fica considerada situação de emergência, que autoriza
contratacão de excepcional interesse público, a
impossibilidade de nomeacão de Medico Veterinario, o qual
se destinarà a abertura de fiscalizacão em matadouros de
bovinos e ovinos no Municipio, tendo em vista que a vaga
da mencionada categoria estar atualmente preenchida.
20 - Fica criado o seguinte cargo,
necessidades especificadas nesta Lei:
para atender as
No DE CARGOS
DENOMINACAO
PADRAO DE VENCIMENTO
01
Médico Veterinário
16
TIGO 30 -0 contrato firmado em decorrência desta Lei terá a
vigência de 03 (tres meses, a contar da assinatura do
mesmo.
TIGO 40 -0 ocupante do cargo criado por esta Lei terá direitos
previstos pelo artigo 239. da Lei Municipal 2.278/90
(Regime Juridico Unico).
BORGES DE MEDEIROS, 458 - FONES: (051) 662-1618/662-1818/662-1000 E 662-2000 - FAX: 662-1000 E 662.7000 - CEP 95500-000
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha
062
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO AÇORIANO - UM SONHO ENTRE O PORTO E O MAR
IGO 50 - Revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entra
en vigor a partir desta data.
INETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de novembro de 1996
FERULIO TEDESCO NETTO
Prefeito Hunicipal
ISTRE-SE E COMUNIQUE-SE
GERALD OM table modello
retário de Addinistração
RGES DE MEDEIROS, 456 - FONES: (051) 662-1618/662-1818/662-1000 E 662-2000 - FAX: 662-1000 E 662-2000 - CEP 95500-000

Publicado no portal CESPRO em 06/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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