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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.279, DE 25/06/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.487, de 21.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 5.197, DE 02/05/2007
INCLUI CATEGORIAS FUNCIONAIS NO ARTIGO 24 PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.279/90 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE VANTAGEM ADICIONAL E REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 4.358/2003. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.487, de 21.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 6.487, DE 21/03/2012
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA - RS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.118, DE 11/12/1996
CRIA CARGOS E EXTINGUE OUTROS NO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.279/90.

(Revogada pela Lei Municipal nº 6.487, de 21.03.2012)

height=20 CONTEÚDO OBSOLETO:
Este ato não tem mais efeito prático, pois o seu conteúdo é temporal
ou está revogado por norma posterior.

(VIDE ATO NA ÍNTEGRA)

MACRO EXECUTADA!!! ---> Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha

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MUNICÍPIO AÇORIANO - UM SONHO ENTRE O PORTO E O MAR

c) cooperar na atuação da visitadora sanitária nos

domicilios por ela trabalhados e que necessitem de orientação de saneamento;

d) participar em trabalhos conjuntos de educação em saúde;

e) participar de estudo para a definição de bairros e zonas

de visitação e de prioridade;

1) participar de estudo indicadores vitais ( coeficientes de

morbidade, mortalidade, etc);

g) colaborar em campanha de vacinação e trabalho de

controle da raiva:

h) participar da orientação relativa à manutenção das

instalações de água, esgoto e de disposição do lixo da Unidade;

i) participar de reuniões da equipe.

Condições de Trabalho:

a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;

b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação

de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, uso de uniforme e equipamento de

proteção individual fornecidos pelo Município, sujeito a trabalho desabrigado.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: entre 18 e 45 anos;

b) Instrução: 1º grau incompleto.

AV. BORGES DE MEDEIROS, 458 - FONES: (051) 862-1818/662-1818/662-1000 E 662-2000 - FAX: 662-1000 E 662-2000 - CEP 95500-000

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha

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LEI No 3.118/96


FERULIO TEDESCO NETTO, Prefeito

Municipal de Santo Antonio da Patru

lha, no uso das atribuições que

lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal

aprovou e eu sanciona a seguinte

Lei:

ARTIGO 1o Fica Criado e por conseguinte inserido no Quadro Geral

de Cargos de Provimento Efetivo, previsto pelo art. 3o da Lei no

2.279/90, com a redação dada pela Lei 2.745/93, o cargo a seguir

relacionado, com o respectivo padrão de vencimento. Categoria

Funcional Atribuições, Condições de Trabalho e Requisitos de

Provimento do cargo:

DENOMINAÇAO DA CATEGORIA

FUNCIONAL

PADRAO

NO DE

CARGOS

- Agente Municipal de Saneamento

02

11

PARAGRAFO UNICO: As especificaçoes da Categoria Funcional,

Atribuiçães. Condições de Trabalho e Requisitos de Provimento do cargo

de que trata o caputsão as que constituem o ANEXO I, que é parte

integrante desta Lei.

ARTIGO 20 - Fica alterado o número de cargos da Categoria Funcional

abaixo relacionada, constante do Quadro Geral de Cargos de Provimento

Efetivo, previsto pelo art. 3o da Lei no 2.279/90, com a redação dada

pela Lei 2.45/93, passando a vigorar com a seguinte redação:

AV. BORGES DE MEDEIROS, 456 - FONES: (051) 662-1618/662-1818/662-1000 E 662-2000 - FAX: 662-1000 E 662-2004- CEP 95500-000

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Patrulha

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DENOMINAÇAO DA CATEGORIA

FUNCIONAL

PADRAO

NO DE

CARGOS

- Psicólogo

ARTIGO 30 - Ficam extintos três cargos de Cirurgião Dentista,

previsto no Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo, conforme

art. 30 da Lei no 2.279/90, com a nova redação dada pela Lei ng

2.745/93. Passando a vigorar com a aseguinte redação:

DENOMINAÇAO DA CATEGORIA

FUNCIONAL

PADRAO

NO DE

CARGOS

- Cirurgião Dentista

18

ARTIGO 40

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 DE DEZEMBRO DE 1996.

FERULIO TEDESCINETTO

Prefeito Municipal

Registre-se e Comunique-se

GERALD Shelo Howith

Secretário de Administracao

AV. BORGES DE MEDEIROS, 456 - FONES: (051) 662-1618/662-1818/662-1000 E 662-2000 - FAX: 662-1000 E 662-2000 - CEP 95500-000

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ANEXO I

Categoria Funcional: AGENTE MUNICIPAL DE SANEAMENTO

Padrão de Vencimentos: 11

Atribuições:

2)Destricta Sintiere Visitar demisilise

estebelecimentos coletivos orientando a melhoria das condições de saneamento dos

mesmos;

b) Descrição Analítica: Orientar a execução de instalações

domiciliares: abastecimento de agua; disposição dos dejetos e águas servidas;

disposição do lixo.

I) Orientar a execução dos trabalhos de melhorias de

habitação;

2) Participar de medidas de controle de vetores e

resevatórios de doenças transmissíveis;

3) Participar de trabalhos de instalação e manutenção de

sistemas de: abastecimento de água; esgotamento sanitátio; disposição do lixo.

4) Participar de trabalhos de instalação e manutenção de

melhorias coletivas de saneamento e pequeno porte;

5) Participar das ações de educação em saúde;

6) Participar dos trabalhos especiais de saúde pública em

casos de emergência e de clamidade pública;

7) Participar dos trablhos de vigilância sanitária da água

para consmo humano:

20. Fax 03.100 120.com

AV. BORGES DE MEDEIROS, 456 - FONES: (051) 662-1618/662-1818/662-1000 E 662-2000 - FAX: 662-1000 E 662-2000 - CEP 5500-000

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8) Fazer levantamentos das condições de saneamento do

Município, incluindo a elaboração de croquis de áreas urbanas e rurais,

cadastramento e muneração de prédios para ordenarnento das atividades de

saneamento;

9) Organizar cadastros, preencher mapas, preparar

registros e relatórios referentes às suas atividades;

10) Orientar a confecção de peças santárias pré-moldadas,

11) Levantar e acompanhar no âmbito do immicípio

indicadores de saúde pública relacionados com o sanemaneto.

2 - ATUAR NO CAMPO:

O exercício das atribuições do auxiliar de saneamento

exige do mesmo uma conduta que não sofra restrições da comunidade, razão pela qual

não deve estar alheio a seus hábitos, costumes e tradições.

A fim de ser cordialerntne recebido nos domicilios, deve

manter a boa aparência pessoal e, para melhor identificar-se, usar uniforme

específico

Com referência aos problemas íntimos dos domicilios,

deve manter a devida discrição.

Deve conduzir-se, no desempenho de suas atribuições, de

modo a alcançar boa receptividade no seu trabalho, através do esmero trato, da

paciência e da persistência,

A visita de saneamento é uma das tarefas mais importantes

do auxiliar de saneamento por que abre a oportunidade para que as ações de

saneamento sejam desenvolvidas no domicilio.

da visita de saneamento são os

seguintes:

AV. BORGES DE MEDEIROS, 456 - FONES: (051) 662-1618/662-1818/662-1000 E 662-2000 - FAX: 562-1000 E 662-2000 - CEP 95500-00g

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a) fazer a abordagem inicial, levando o usuário a

identificar as benfeitorias necessárias à proteção da sua saúde e da saúde da família.

Em estágio de motivação mais adiantado, o usuário compreenderá que essas

benfeitorias representam proteção à saúde de toda a comunidade;

b) orientar tecnicamente a execução das benfeitorias e

promover o emprego do material mais apropriado, de forma a obter o menor custo

sem prejuízo da qualidade das obras;

c) promover a participação do usuário no custeio das

benfeitorias e evitar que as mesmas sejam integralmente doadas em atitudes

paternalista, concorrendo, desta forma, para que o usuário assuma as benfeitorias

como algo desejado, favorecendo, assim, a sua manutenção;

d) orientar a utilização adequada e a conservação das

melhorias executadas.

As recomendações feitas pelo auxiliar de saneamento

durante as visitas devem ser verbais. Quando feitas como simples lembretes, poderão

ser anotadas em papel avulso. Em casos excepcionais, se ocorrem prblemas que

sexijam recomendação oficial, a mesma deve ser expedida pela chefia do serviço

local. Não há modelo padronizado para esta medida

3 - ENTROSAMENTO COM OUTRAS ATIVIDADES DE SAÚDE

PÚBLICA:

As ações de saneamento devem ser desenvolvidas de forma

entrosada com as demais atividades de saúde pública, sobretudo nas Unidades de

Saúde da Fundação SESO, onde as equipes tem o mesmo propósito e as atividades se

integrar de forma a se completarem.

São relacionados, a seguir, alguns aspectos desse

entrosainento, que devem observados pelo auxiliar de saneamento:

nento de casos observados durante as visitas

de saneamento, como: diarréias, desidratação, doenças de notificação, gestantes,

recém-nascidos, óbitos e outros;

b) ao mesmo tempo tomar conhecimento de casos atendidos

na Unidade e que requerem ações complementares de saneamento, como: diarréias

infecciosas, verminose, febre tifoide, hepatites, etc;

AV. BORGES DE MEDEIROS. 456 - FONES: (051) 662-1618 / 662-1818/662-1000 E 662-2000 - FAX: 662-1000 E 662-2000 - CEP 95500-000

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c) cooperar na atuação da visitadora sanitária nos

domicilios por ela trabalhados e que necessitem de orientação de saneamento;

d) participar em trabalhos conjuntos de educação em saúde;

e) participar de estudo para a definição de bairros e zonas

de visitação e de prioridade;

1) participar de estudo indicadores vitais ( coeficientes de

morbidade, mortalidade, etc);

g) colaborar em campanha de vacinação e trabalho de

controle da raiva:

h) participar da orientação relativa à manutenção das

instalações de água, esgoto e de disposição do lixo da Unidade;

i) participar de reuniões da equipe.

Condições de Trabalho:

a) Geral: carga horária semanal de 44 horas;

b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação

de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, uso de uniforme e equipamento de

proteção individual fornecidos pelo Município, sujeito a trabalho desabrigado.

Requisitos para Provimento:

a) Idade: entre 18 e 45 anos;

b) Instrução: 1º grau incompleto.

AV. BORGES DE MEDEIROS, 458 - FONES: (051) 862-1818/662-1818/662-1000 E 662-2000 - FAX: 662-1000 E 662-2000 - CEP 95500-000

Publicado no portal CESPRO em 06/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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