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11:19 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.679, DE 18/08/1993
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis nºs 3.110/1996 e 3.120/1996)
LEI MUNICIPAL Nº 5.651, DE 16/12/2008
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 5.725, de 31.03.2009)

LEI MUNICIPAL Nº 3.120, DE 18/12/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 2.679/93 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 5.651, de 16.12.2008)

FERULIO TEDESCO NETO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, órgão colegiado com caráter deliberativo e permanente, que tem por finalidade orientar a administração no estabelecimento da Política Municipal de Saúde.
   Parágrafo único. Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, também o acompanhamento, fiscalização e normatização da política e do sistema municipal de saúde.

Art. 2º O Conselho Municipal de Saúde têm caráter permanente e será integrado por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários.
   Parágrafo único. A representação dos usuários dar-se-á sempre de forma paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Art. 3º Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE:
   I - Deliberar, acompanhar e fiscalizar a alocação dos recursos aplicados no setor de saúde a nível municipal;
   I - Propor a deliberação sobre os serviços locais de saúde públicos e privados conveniados, capacitando-os a responder a demanda assistencial local com eficiência e efetividade garantindo a universalização da assistência a saúde;
   II - Fiscalizar os órgãos públicos e privados que prestam serviços de saúde vinculados ao SUS, no sentido de que proporcionem una atenção integral a saúde e um desempenho com resolutividade satisfatória;
   IV - Integrar os esforços de Entidades e Organizações afins com o intuito de evitar a diluição de recursos e trabalhos na área da saúde;
   V - Opinar sobre as atividades cometidas a direção municipal do Sistema Único de Saúde - SUS - pelo artigo 18 da Lei Federal nº 8.080 de 19.09.1990;
   VI - Manifestar-se quanto a adoção de metas prioritárias dos programas de saúde no âmbito municipal;
   VII - Incentivar a realização de estudos, investigações e pesquisas com visitas a descoberta das causas geradoras de enfermidades e mal-estar sociais, sugerindo medidas de prevenção e controle, deles participando ativamente;
   VIII - Coligir e divulgar dados relacionados com a saúde pública;
   IX - Aprovar o Plano Municipal de Saúde;
   X - Opinar sobre quaisquer outros assuntos relativos a saúde que lhes forem solicitados pelo Prefeito ou pelos Secretários Municipais diretamente ligados a solução dos problemas;
   XI - Emitir parecer sobre relatório das aplicações, na área da saúde (relatórios de gestão) dos recursos repassados pela União e Estado;
   XII - Propor o montante dos recursos a serem incluídos to orçamento, com vista ao atendimento a saúde pública e equilíbrio da contrapartida dos recursos repassados pela União e Estado;
   XIII - Examinar e emitir relatórios e/ou pareceres mensais referentes a gestão financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde;
   XIV - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, estabelecendo a normatização no que tange ao seu funcionamento.
   Parágrafo único. As decisões aprovadas pelo CMS serão promulgadas na forma de Resolução, devendo serem homologadas pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei.

Art. 4º O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, será constituído por plenário, núcleo de coordenação), secretária técnica e comissões especiais
   § 1º O Plenário constitui-se na instância máxima de deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
   § 2º Os membros do núcleo de coordenação, inclusive seu presidente, serão eleitos entre os conselheiros titulares, que compõe o plenário do Conselho Municipal de Saúde, mediante voto direto, para um período de dois anos.
   § 3º Para a composição do Núcleo de Coordenação, composto por Presidente, Vice-presidente, Secretário e 2º Secretário, deverá sempre ser respeitada a paridade referida no parágrafo único do artigo 2º.

Art. 5º O Conselho Municipal de Saúde será constituído por 18 (dezoito) conselheiros e respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:
   I - O Secretário Municipal de Saúde, membro nato do Conselho Municipal de Saúde;
    II - Quatro (04) representantes do governo, a saber:
      a) um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social;
      b) um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação;
      c) um (01) representante da administração do Hospital Municipal de Santo Antônio da Patrulha;
      d) um (01) representante da EMATER, escritório local.
   III - Três (03) representantes dos Profissionais da Área da Saúde, a saber:
      a) um (01) representante dos Médicos;
      b) um (01) representante dos Assistentes Sociais;
      c) um (01) representante dos profissionais de enfermagem.
   IV - Um representante dos Prestadores de Serviços, a saber:
      a) um (01) representante da APAE.
   V - Nove (09) representantes dos Usuários, a saber:
      a) um (01) representante do Clube de Mães;
      b) um (01) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
      c) um (01) representante Sindicato dos Trabalhadores Urbanos;
      d) um (01) representante das Associações de Bairro (zona urbana);
      e) um (01) representante da Pastoral da Criança;
      f) um (01) representante das Amigas do Hospital Municipal;
      g) um (01) representante da Associação Comercial e Industrial de Santo Antônio da Patrulha;
      h) um (01) representante dos Professores;
      i) um (01) representante dos Clubes de Serviço.
   § 1º Os integrantes do Conselho serão indicados pelos órgãos e entidades representativas e nomeados pelo Prefeito Municipal.
   § 2º Os órgãos e entidades referidas nesse artigo poderão, a qualquer tempo, proceder substituição de seus representantes, conforme definido no § 1º deste artigo.
   § 3º O presidente terá voto de desempate.
   § 4º O mandato dos conselheiros e integrantes do CMS será de dois (2) anos, com direito a re-indicação.

Art. 5º O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Saúde (CMS) será gratuito e considerado de relevância para o Município.
   Parágrafo único. As despesas do CMS e de seus membros, quando no desempenho de suas funções fora do Município, serão custeadas pelo FMS.

Art. 6º O ingresso de novas Entidades no Conselho Municipal de Saúde, deverá observar a paridade entre os representantes dos usuários e os demais representantes do Governo, Prestadores de Serviços e Profissionais da Área da Saúde, conforme estabelecido anteriormente.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 2.679 de 18 de agosto de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 DE DEZEMBRO DE 1996.

FERULIO TEDESCO NETTO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE.

GERALDO BARCELLO
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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