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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.121, DE 18/12/1996
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA A RECEBER EM DOAÇÃO VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FERULIO TEDESCO NETTO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Santo Antônio da Patrulha, autorizado a receber em doação os veículos marca Volkswagen, Agrale, modelo Kombi, ultravan, ano 1994, placas IBK 0911, IBK 0951, ICD 2635, IBK 0809, IBL 6628, I AT 7050 e IBP 3951, chassi 9BHZZZ23ZRP003083, 003084, 003086, 003089, 004848, 9BYC04D1NPC003268 e 9BYC04D1NRC004496, de propriedade do Estado do Rio  grande do Sul, em conformidade com o Instrumento de Doação,
celebrado entre o Estado, através da Secretaria da Educação e este Município, os quais serão utilizados exclusivamente no transporte de alunos das Redes Públicas Estadual e Municipal.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir desta data.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de dezembro de 1996.

FERULIO TEDESCO NETTO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

GERALDO BARCELLOS
Secretário de Administração
Publicado no portal CESPRO em 06/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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