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12:17 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.278, DE 25/06/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. (Revogada pela Lei Complementar nº 035, de 07.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 3.088, DE 29/08/1996
ALTERA A LEI Nº 2.317/90, E INSTITUI O FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.757, de 26.07.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 3.757, DE 26/07/2001
INSTITUI UMA NOVA NORMA PARA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 4.760, de 07.10.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 3.857, DE 26/07/2001
INSTITUI UMA NOVA NORMA PARA O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.129, DE 26/12/1996
ALTERA A LEI Nº 3.088/96, QUE INSTITUI O FAPS - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.757, de 26.07.2001)

FERULIO TEDESCO NETTO. Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O artigo 1º da Lei nº 3.088/96 passa a vigorar como seguinte teor:
" é instituído O FUNDO DE APOSENTADORIA E COMPLEMENTAÇÃO E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, vinculado à Secretaria de Administração, destinado ao custeio das aposentadorias e complementações de pensões dos servidores públicos municipais ocupantes de cargos e provimento efetivo, sujeitos ao Regime Jurídico de que cuida a Lei nº 2.278, de 25.06.1990."
Art. 2º O artigo 13 da Lei Municipal 3.088/96 passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 13. Somente serão custeadas pelo FAPS as aposentadorias e suas complementações bem como as complementações de pensões de servidores municipais inativa das após cinco de novembro de 1990."
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de Dezembro de 1996.

FERULIO TEDEZCO NETTO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

GERALDO PADILHA
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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