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LEI MUNICIPAL Nº 3.130, DE 26/12/1996
AUTORIZA DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO E ÚNICO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E FIXA OS PRAZOS PARA O SEU RECOLHIMENTO

(vigência esgotada)

FERULIO TEDESCO NETTO, Prefeito Municipal de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º  Fica o Executivo autorizado a conceder desconto, na forma e modo discriminados nos incisos abaixo, sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (exercício de 1997), desde que o pagamento seja feito integralmente, na cota única, e, os contribuintes estejam em dia com os tributos municipais.
    I - de 30% (trinta por cento) do valor devido se for até o dia 15 de fevereiro de 1997;
    II - de 20% (vinte por cento) do valor devido se o for até o dia 15 de março de 1997;
   III - de 10% (dez por cento) do valor devido for até o dia 15 de abril de 1997.

Art. 2º As demais parcelas, não observado o disposto no artigo anterior, em número de 5 (cinco), deverão ser pagas, respectivamente:
- Primeira: até 15 de abril de 1997
- Segunda: até 15 de maio de 1997
- Terceira: até 15 de junho de 1997
- Quarta: até 15 de julho de 1997
- Quinta: até 15 de agosto de 1997
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de dezembro de 1996.

FERULIO TEDESCO NETTO
Prefeito Municipal


REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

GERALDO PADILHA
Secretário de Administração


Publicado no portal CESPRO em 06/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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