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Portal de Legislação do Município de Santo Antônio da Patrulha / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.279, DE 25/06/1990
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.487, de 21.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.651, DE 11/01/2001
ALTERA COEFICIENTE DO PADRÃO 15 DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA MUNICIPALIDADE. (Revogada pela Lei Municipal nº 6.487, de 21.03.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 6.487, DE 21/03/2012
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA - RS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.131, DE 26/12/1996
ALTERA COEFICIENTE DO PADRÃO 15 DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA MUNICIPALIDADE.

(Revogada pela Lei Municipal nº 6.487, de 21.03.2012)

FERULIO TEDESCO NETTO, Prefeito Municipal de Santo Antônio de Patrulha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Padrão 15 do Quadro de Cargos Provimento em Comissão e Funções Gratificadas, constante no artigo 32 da Lei Municipal 2.279/90 (Plano de Carreira dos Servidores municipais), passam a viger sob os seguintes coeficientes:

Padrão
Coeficiente
Cargo em Comissão
Função Gratificada
15
30,000
13,500

Art. 2º
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 1997.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de dezembro de 1996.

FERULIO TEDESCO NETTO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E COMUNIQUE-SE

GERALDO PADILHA
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/10/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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